Não conhecido declarações factuais Cerca de Hamilton Dias de Souza

Hamilton Dias do Souza — Eu concordo. Nós deveríamos permitir de que você tivesse este amigo da corte qual não estivesse necessariamente representando algufoim ou 1 grupo do companhias.

Hamilton Dias por Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituição, no parágrafo 12 do artigo 145, diz que a lei definirá os setores para os quais as contribuições serão não cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este qual é cumulativo ou nãeste cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do de que dá direito a crédito e este qual nãeste dá direito a empréstimo.

ConJur — Não é papel da doutrina também criticar as decisões? Ou nãeste tem mais este de que falar depois qual está decidido?

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamaçãeste ao Supremo Tribunal Federal.

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a proceder de improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, inclusive governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe de modo a eles.

Hamilton Dias do Souza — Este conselheiro Acácio diria qual nãeste cumulativo é este de que nãeste é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operação, de que não se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito de não cumulatividade precede a questão jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento de custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra como elemento de custo, toda parcela de que foi onerada pelo PIS/Cofins e qual virou elemento de custo e nãeste dá direito a empréstimo, é cumulativo.

Além de ser dinheiro parado, a correçãeste desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o qual representa uma perda enorme. Eu acho de que nossos tribunais e a imprensa não têm atentado qual isso representa uma das superiores agressões aos direitos do contribuinte. Nãeste pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando possui este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. 1 direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma réstia por direito.

ConJur — O conceito do insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e através Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

Hamilton Dias do Souza — Não necessariamente beneficiado, porque este benefício É possibilitado a ser suposto. Este benefício é do grupo. Entre os elementos do grupo, há 1 benefício suposto.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas como da destilaria Porto Alegre, que ganhou uma causa do R$ quarenta milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas faça um link passaram a pleitear o direito.

Lógica e coerentemente, este Supremo deve, ainda qual usando a ressalva do ponto do vista do algufoim, acatar o de que foi decidido como normalmente acata precedentes. Isso é 1 precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal, tomado por uma maioria expressiva (5 a 2).

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, o tributarista elogia a postura do Supremo, do colocar em discussão uma súmula vinculante Acerca o tema de modo a forçar o Congresso a botar um ponto final na questãeste.

Porém a Constituição diz qual a função da lei é escolher este setor. Uma vez escolhido o setor, se aquele setor for nãeste cumulativo, ele não Têm a possibilidade de ser através metade. Digo do outra forma: se a Constituiçãeste diz que a lei pode escolher este setor, a funçãeste única da lei é dizer o setor. De modo a aquele setor, o ciclo integral deterá qual ser nãeste cumulativo, sob pena de provocar este hibridismo.

Municípios e estados têm personalidade jurídica própria e fontes próprias de receita. Com isso não tem federação. Em outras palavras, se alteramos profundamente o sistema do partilha da competência em maté especialmenteria de tributos, alteramos a própria federaçãeste. Hamilton Dias de Souza Isso foi alterado a partir da Constituiçãeste por 1988, utilizando a criaçãeste DE contribuições. Contribuiçãeste é 1 tributo qual só pode ser cobrado através de uma determinada atividade estatal, prevista na Constituição, que se Têm a possibilidade de cobrar de quem se relaciona com aquela atividade, ou seja, do grupo que é beneficiado com aquela atividade.

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